AREsp 2950730 - ACORDAO

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O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da validade da cláusula de prorrogação automática da fiança e da exigência de notificação do fiador nos termos do art. 835 do Código Civil para fins de exoneração; por estar o entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: AILTON JOSÉ MACAMBIRA PINTO; Agravada: OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fiança, Contrato De Franquia, Prorrogação Automática Da Fiança, Artigo 835 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Fiança Contrato De Franquia Prorrogação Automática Da Fiança Artigo 835 Do Código Civil Súmula 83/stj

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Parties

AILTON JOSÉ MACAMBIRA PINTO

Agravante

OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de prorrogação automática da fiança
  2. 2 necessidade de notificação do fiador para exoneração nos termos do art. 835 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da validade da cláusula de prorrogação automática da fiança e da exigência de notificação do fiador nos termos do art. 835 do Código Civil para fins de exoneração; por estar o entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais, por não terem sido mencionados no acórdão recorrido.