AREsp 2927998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança (por inexistir trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo) impede o prosseguimento do feito, sendo o vício insuscetível de convalidação por fato superveniente; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a orientação de que cabe o ajuizamento de nova ação de cobrança após o trânsito em julgado, dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: ALOYSIO ALONSO FERNANDES e outros; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALOYSIO ALONSO FERNANDES e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 A superveniência do trânsito em julgado não supre a falta de interesse de agir existente no momento do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança (por inexistir trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo) impede o prosseguimento do feito, sendo o vício insuscetível de convalidação por fato superveniente; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a orientação de que cabe o ajuizamento de nova ação de cobrança após o trânsito em julgado, dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).