AREsp 2918515 - DECISAO

AREsp 2918515 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse processual em razão de não haver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; o trânsito em julgado superveniente não convalida a carência verificada ao ajuizar a ação, devendo os autores propor nova ação de cobrança, observando o prazo prescricional.

Parties
Agravante/recorrente: ELEONORA CLAUDIA GAUDIO e outros; Ré/legitimada Passiva: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELEONORA CLAUDIA GAUDIO e outros

Agravante/recorrente

FESP

Ré/legitimada Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas ao writ
  2. 2 Se fato superveniente (trânsito em julgado) pode suprir a ausência de interesse de agir existente no momento do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência de repetitivos e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse processual em razão de não haver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; o trânsito em julgado superveniente não convalida a carência verificada ao ajuizar a ação, devendo os autores propor nova ação de cobrança, observando o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).