AREsp 2929270 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria objeto da alegada omissão, enfrentando expressamente as razões recursais e fundamentando que não há prova idônea que justifique a suspensão do pagamento ou o afastamento da atualização monetária; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o agravo não merece provimento.

Parties
Apelante: Apelante (1); Apelante: Apelante (2); Apelada: Apelada (2); Testemunha/informante: Inglith Clicia Alonso Skraba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Notas Fiscais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Notas Fiscais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Apelante (1)

Apelante

Apelante (2)

Apelante

Apelada (2)

Apelada

Inglith Clicia Alonso Skraba

Testemunha/informante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à cláusula contratual que prevê exclusão de encargos financeiros em caso de documentação irregular (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão de pagamento e afastamento de atualização monetária em razão de cláusula contratual (cláusulas 7.5 e 7.6)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria objeto da alegada omissão, enfrentando expressamente as razões recursais e fundamentando que não há prova idônea que justifique a suspensão do pagamento ou o afastamento da atualização monetária; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.