AREsp 2559364 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações de violação dos arts. 212-214 do CC e do art. 373, II, do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIFÍCIO PRIMO VILLAGIO SPE LTDA (PRIMO VILLAGIO); Agravado/recorrido: JOÃO MESSIAS MENDES EIRELI - ME (JOÃO MESSIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo De Quitação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Termo De Quitação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO PRIMO VILLAGIO SPE LTDA (PRIMO VILLAGIO)

Agravante/recorrente

JOÃO MESSIAS MENDES EIRELI - ME (JOÃO MESSIAS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 O termo de quitação apresentado pelo recorrido é válido sem comprovantes de pagamento?
  3. 3 As alegações referentes aos arts. 212, 213 e 214 do Código Civil e ao art. 373, II, do CPC foram suficientemente individualizadas?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações de violação dos arts. 212-214 do CC e do art. 373, II, do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial