AREsp 2752376 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Esgotamento Da Via Administrativa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fichas Financeiras, Ônus Da Prova, Pandemia E Inadimplemento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Esgotamento Da Via Administrativa Inafastabilidade Da Jurisdição Fichas Financeiras Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, I e II, 373 I, 374, 434 e 1.015 do CPC (alegação do agravante)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º