AREsp 2865548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não confirmou omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), os documentos apresentados foram juntados intempestivamente e estavam preclusos nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ; qualquer revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY; Recorrido: HELBERT DE JESUS ASSUNÇÃO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 435 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Probatória
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 435 Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY

Agravante

HELBERT DE JESUS ASSUNÇÃO FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre documento novo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não confirmou omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), os documentos apresentados foram juntados intempestivamente e estavam preclusos nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ; qualquer revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC)