AREsp 2479635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e valoração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as supostas omissões foram reputadas inexistentes (inclusive quanto a documentos em espanhol, que careciam de tradução juramentada conforme art. 192 do CPC), e a tese de conversão da moeda à data do pagamento não foi conhecida por configurar inovação recursal e faltar prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MANUEL ROSA ORTIZ S.C.; Agravada: La Luna Importadora de Frutas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compra E Venda Internacional, Representação Comercial, Tradução Juramentada De Documentos, Conversão De Moeda Estrangeira, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MANUEL ROSA ORTIZ S.C.

Agravante

La Luna Importadora de Frutas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 valoração da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e valoração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as supostas omissões foram reputadas inexistentes (inclusive quanto a documentos em espanhol, que careciam de tradução juramentada conforme art. 192 do CPC), e a tese de conversão da moeda à data do pagamento não foi conhecida por configurar inovação recursal e faltar prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.