REsp 2088028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de modificar o resultado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Autor: IVAN NAATZ; Autor: ANA MARIA DIAS NAATZ; Corré: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Viagem, Cartão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Cobrança Seguro Viagem Cartão De Crédito Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

IVAN NAATZ

Autor

ANA MARIA DIAS NAATZ

Autor

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva do banco e da bandeira de cartão em relação ao seguro viagem
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária entre fornecedores (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de modificar o resultado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou o cálculo dos juros de mora pela Taxa Selic, vedando sua cumulação com outros índices.