AREsp 2881855 - ACORDAO

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A desconstituição das premissas do acórdão estadual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que a cobrança de manutenção corretiva possui amparo contratual e de que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KERUI MÉTODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação De Bens Móveis, Manutenção Corretiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Processual Civil E Empresarial Ação De Cobrança Contrato De Locação De Bens Móveis Manutenção Corretiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

KERUI MÉTODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se a pretensão de manutenção corretiva dos bens locados possui amparo contratual
  3. 3 ônus da prova do art. 373, II, do CPC/2015 e ausência de comprovação das alegações defensivas

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas do acórdão estadual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que a cobrança de manutenção corretiva possui amparo contratual e de que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ