REsp 2111698 - ACORDAO

REsp 2111698 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, que a gravação ambiental apresentada era clandestina e inadmissível no contexto (não demonstrada a necessidade de preservação diante de atuação desvirtuada da legalidade), que a distribuição do ônus da prova foi realizada conforme o art. 373 do CPC e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida por ausência de cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MAURICIO SAVIANO MORAN; Autora: Mafalda Saviano Moran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Copropriedade, Rateio De Despesas, Gravação Ambiental, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Copropriedade Rateio De Despesas Gravação Ambiental Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MAURICIO SAVIANO MORAN

Recorrente

Mafalda Saviano Moran

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação genérica do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade da gravação ambiental apresentada pelo réu
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, que a gravação ambiental apresentada era clandestina e inadmissível no contexto (não demonstrada a necessidade de preservação diante de atuação desvirtuada da legalidade), que a distribuição do ônus da prova foi realizada conforme o art. 373 do CPC e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida por ausência de cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial