AREsp 2962584 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo só é admissível após trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ e não sendo convalidado pelo trânsito em julgado superveniente o vício inicial quanto às condições da ação.

Parties
Agravante: AMÉLIA BARRETO SILVA e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu Na Origem: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu Na Origem: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênio E Sexta Parte, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênio E Sexta Parte Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMÉLIA BARRETO SILVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu Na Origem

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 se o trânsito em julgado superveniente convalida eventual vício processual na fase de ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo só é admissível após trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ e não sendo convalidado pelo trânsito em julgado superveniente o vício inicial quanto às condições da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial