AREsp 2949658 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas somente é admissível após o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo, incidindo a Súmula n. 568 do STJ; além disso, o posterior trânsito em julgado não convalida a ausência do pressuposto no momento do ajuizamento.

Parties
Agravante: ISRAEL QUINTILIANO DE CASTRO e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Diferenças Salariais (quinquênio E Sexta Parte), Súmula N. 568/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Diferenças Salariais (quinquênio E Sexta Parte) Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL QUINTILIANO DE CASTRO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 Se o preenchimento posterior de pressuposto processual convalida vício inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas somente é admissível após o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo, incidindo a Súmula n. 568 do STJ; além disso, o posterior trânsito em julgado não convalida a ausência do pressuposto no momento do ajuizamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais