AREsp 2972816 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que, apesar do estado grave do paciente, não houve demonstração de obrigação excessivamente onerosa nem de dolo de aproveitamento para caracterizar o estado de perigo previsto no art. 156 do Código Civil; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: MAURO DIAS DA SILVA; Agravantes: OUTROS; Autor: HOSPITAL SÃO CAMILO SANTANA; Réu: RAPHAEL CREPALDI DIAS DA SILVA; Corré: RACHEL DE FÁTIMA CREPALDI DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Médicos, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Prestação De Serviços Médicos Vício De Consentimento Estado De Perigo Onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

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Parties

MAURO DIAS DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

HOSPITAL SÃO CAMILO SANTANA

Autor

RAPHAEL CREPALDI DIAS DA SILVA

Réu

RACHEL DE FÁTIMA CREPALDI DIAS DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do estado de perigo nos termos do art. 156 do Código Civil
  2. 2 existência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento na celebração do contrato
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, apesar do estado grave do paciente, não houve demonstração de obrigação excessivamente onerosa nem de dolo de aproveitamento para caracterizar o estado de perigo previsto no art. 156 do Código Civil; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.