AREsp 3016955 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados, gerando deficiência de fundamentação a teor da Súmula n. 284 do STF (por analogia) e impedindo o exame pela via estreita do recurso especial, além de haver matéria constitucional suscetível de competência do STF.

Parties
Autora: Celesc; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adimplemento De Pagamento, Faturas De Energia Elétrica, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Intimação De Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Adimplemento De Pagamento Faturas De Energia Elétrica Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Celesc

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados em recurso especial
  3. 3 competência do STJ para matéria infraconstitucional e do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados, gerando deficiência de fundamentação a teor da Súmula n. 284 do STF (por analogia) e impedindo o exame pela via estreita do recurso especial, além de haver matéria constitucional suscetível de competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fixação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.