AREsp 2199326 - DECISAO

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Conheço do agravo, por ser cabível a impugnação das matérias de admissibilidade, e não conheço do recurso especial porque as alegações de ausência de fundamentação e de preclusão foram rechaçadas pelo Tribunal de origem, parte das teses demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SÃO VALENTIM PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Nota Promissória, Ônus Da Prova, Preclusão/juntada De Documentos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas (súmula 7 E Súmula 283)
Direito Processual Civil Títulos De Crédito Ação De Cobrança Nota Promissória Ônus Da Prova Preclusão/juntada De Documentos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas (súmula 7 E Súmula 283)

Case Brief

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Parties

SÃO VALENTIM PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Preclusão quanto à juntada de documentos físicos e faculdade do juiz de ordenar exibição (art. 396 CPC)
  3. 3 Força executiva e requisitos formais da nota promissória (Decreto nº 2.044/1908, art. 54)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por ser cabível a impugnação das matérias de admissibilidade, e não conheço do recurso especial porque as alegações de ausência de fundamentação e de preclusão foram rechaçadas pelo Tribunal de origem, parte das teses demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20% na origem.