AREsp 2567567 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas documentais e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a autora comprovou a prestação de serviços e o inadimplemento, incumbindo à ré demonstrar fatos impeditivos, ônus do qual não se desincumbiu; a alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta diante da constatação de mora e encargos contratuais; por fim, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Encargos Moratórios, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Encargos Moratórios Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova documental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas documentais e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a autora comprovou a prestação de serviços e o inadimplemento, incumbindo à ré demonstrar fatos impeditivos, ônus do qual não se desincumbiu; a alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta diante da constatação de mora e encargos contratuais; por fim, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.