AREsp 2900945 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porquanto o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as provas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OZORIO; Recorrente: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Verbal De Corretagem, Intermediação Na Venda De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato Verbal De Corretagem Intermediação Na Venda De Imóvel Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

OZORIO

Recorrente

ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos e provas em sede de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suposta ofensa aos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento das provas orais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porquanto o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as provas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.