REsp 2205415 - ACORDAO

REsp 2205415 - ACORDAO

O art. 921, § 5º, do CPC tem aplicação restrita ao processo de execução; a prescrição da pretensão na ação de conhecimento é matéria de mérito (art. 487, II) que implica sucumbência do autor, de modo que não se aplicam o art. 921, § 5º, nem o art. 85, § 10, do CPC ao caso, devendo o recurso especial ser negado provimento e os honorários majorados conforme disposto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição Da Pretensão Condenatória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, II, Cpc), Sucumbência, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Da Pretensão Condenatória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Ii, Cpc) Sucumbência Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC à prescrição da pretensão em ação de conhecimento
  2. 2 incidência do art. 85, § 10, do CPC e determinação da sucumbência
  3. 3 configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos de naturezas distintas

Ratio Decidendi

O art. 921, § 5º, do CPC tem aplicação restrita ao processo de execução; a prescrição da pretensão na ação de conhecimento é matéria de mérito (art. 487, II) que implica sucumbência do autor, de modo que não se aplicam o art. 921, § 5º, nem o art. 85, § 10, do CPC ao caso, devendo o recurso especial ser negado provimento e os honorários majorados conforme disposto.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 11%, mantida a mesma base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC)