AREsp 2315859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão da prescrição já havia sido apreciada pelo juízo de origem e, por força da preclusão consumativa, não seria admissível sua rediscussão sucessiva; além disso, o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto aos marcos do prazo prescricional e à inclusão da agravante no polo passivo), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, de modo que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Utilização De Área Comum De Shopping, Prescrição, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Utilização De Área Comum De Shopping Prescrição Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e seu tratamento processual
  2. 2 Preclusão consumativa aplicável a matérias de ordem pública
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão da prescrição já havia sido apreciada pelo juízo de origem e, por força da preclusão consumativa, não seria admissível sua rediscussão sucessiva; além disso, o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto aos marcos do prazo prescricional e à inclusão da agravante no polo passivo), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, de modo que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Agravado não provido