AREsp 2608369 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, em obrigações ilíquidas, os juros moratórios incidem desde a citação, e a correção monetária incide desde a data do prejuízo conforme Súmula 43/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HILDA ADAMI AMORIM - ESPÓLIO; Agravado: ESPÓLIO DE BEATRIZ MADASI MARTINS CATHARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

HILDA ADAMI AMORIM - ESPÓLIO

Agravante

ESPÓLIO DE BEATRIZ MADASI MARTINS CATHARINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em obrigação ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, em obrigações ilíquidas, os juros moratórios incidem desde a citação, e a correção monetária incide desde a data do prejuízo conforme Súmula 43/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial