AREsp 2926179 - DECISAO

AREsp 2926179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou de forma inteligível e congruente a questão da admissibilidade do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargantes: PAULO FELIPE DE AMORIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo, Omissão, Contradição, Interesse De Agir, Recursos Representativos De Controvérsia / Recursos Repetitivos, Súmula N. 568 Do STJ
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo Omissão Contradição Interesse De Agir Recursos Representativos De Controvérsia / Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FELIPE DE AMORIM e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se é omissiva ou contraditória a decisão monocrática por não ter apreciado pedido de sobrestamento em razão da indicação de REsp como Recursos Representativos de Controvérsia
  2. 2 Se a existência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo impede o prosseguimento da ação de cobrança ajuizada antes desse trânsito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração e limites para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou de forma inteligível e congruente a questão da admissibilidade do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se