AREsp 2985852 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem motivou a decisão; (ii) faltou prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF; e (iii) a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (causa do sinistro por desgaste dos pneus), obstáculo imposto pela Súmula nº 7/STJ; conseqüentemente, o recurso especial não foi conhecido em suas pretensões de mérito.

Parties
Agravante: DEISE LOURDES GODOI CARDOSO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Sinistro, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Condições Do Veículo, Boa Fé, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Sinistro Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Condições Do Veículo Boa Fé +5 more

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Parties

DEISE LOURDES GODOI CARDOSO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem motivou a decisão; (ii) faltou prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF; e (iii) a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (causa do sinistro por desgaste dos pneus), obstáculo imposto pela Súmula nº 7/STJ; conseqüentemente, o recurso especial não foi conhecido em suas pretensões de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.