AREsp 2702185 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não é cabível, em recurso especial, o exame de ofensa a normas administrativas (resoluções/circulares/SUSEP) por não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da CF; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e reconheceu a vigência da apólice n.º 3.623 conforme prova nos autos.

Parties
Agravante: KARLA SILVANA NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Resolução E Circular (normas Administrativas), Descumprimento Contratual, Contrato Cativo De Longa Duração, Súmula Nº 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

KARLA SILVANA NAPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da coisa julgada quanto à vigência da apólice n.º 3.623
  3. 3 Possibilidade de exame de normas administrativas em recurso especial (resoluções/circulares/SUSEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não é cabível, em recurso especial, o exame de ofensa a normas administrativas (resoluções/circulares/SUSEP) por não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da CF; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e reconheceu a vigência da apólice n.º 3.623 conforme prova nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa