AREsp 3032132 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, por entender que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir na data do ajuizamento, devendo ser extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC; entendimento aplicado em consonância com jurisprudência e IRDR do TJSP e precedentes do STJ.

Parties
Recorrentes: NELSON PASQUINI e OUTROS; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Carência Da Ação, Interesse De Agir, Quinquênios, Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Carência Da Ação Interesse De Agir Quinquênios +1 more

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Parties

NELSON PASQUINI e OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento e consequente carência da ação (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, por entender que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir na data do ajuizamento, devendo ser extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC; entendimento aplicado em consonância com jurisprudência e IRDR do TJSP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015