AREsp 2862025 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) incompetência do STJ para analisar dispositivo constitucional indicado; (ii) impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação de texto de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos legais, atraindo analogia à Súmula 284/STF; (iv) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e (v) eventual apreciação do mérito demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi...

Parties
Recorrente: JOCIMAR FRANCISCO CHAVES; Recorrente: JOSIAS FRANCISCO CHAVES; Recorrente: MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Contrato De Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Rescisão Contratual Contrato De Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JOCIMAR FRANCISCO CHAVES

Recorrente

JOSIAS FRANCISCO CHAVES

Recorrente

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de dispositivo constitucional pelo STJ
  2. 2 viabilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) incompetência do STJ para analisar dispositivo constitucional indicado; (ii) impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação de texto de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos legais, atraindo analogia à Súmula 284/STF; (iv) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e (v) eventual apreciação do mérito demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial