AREsp 2612836 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, comprovando que a seguradora ofertou e a autora recusou a extensão de cobertura para condutores de 18 a 25 anos, tornando o sinistro risco não contratado; admitir o recurso implicaria reexaminar cláusulas contratuais e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIO LS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Cobertura, Cláusula Limitativa De Risco, Dever De Informação, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ação De Cobrança Negativa De Cobertura Cláusula Limitativa De Risco Dever De Informação Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO LS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 757 do Código Civil (alegação de que a idade do condutor não foi determinante e ausência de má-fé)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, comprovando que a seguradora ofertou e a autora recusou a extensão de cobertura para condutores de 18 a 25 anos, tornando o sinistro risco não contratado; admitir o recurso implicaria reexaminar cláusulas contratuais e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.