AREsp 2650090 - ACORDAO

AREsp 2650090 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou suposta violação do art. 1.022 do CPC sem ter oposto embargos de declaração na origem (súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada quanto ao art. 10 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (súmula 282/STF); assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 284 E 282/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 284 E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria federal (art. 10 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou suposta violação do art. 1.022 do CPC sem ter oposto embargos de declaração na origem (súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada quanto ao art. 10 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (súmula 282/STF); assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.