AREsp 3092809 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é deficiente de fundamentação por ausência de embargos de declaração na origem quanto a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e que temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMBUSTÍVEIS ITAPIRANGA LTDA; Autora/recorrida: SIRLEI HECK IMMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Dano Material, Veículo, Abastecimento, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova "diabólica", Culpa Exclusiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
CONDUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Dano Material Veículo Abastecimento Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

COMBUSTÍVEIS ITAPIRANGA LTDA

Agravante/recorrente

SIRLEI HECK IMMIG

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica
  3. 3 inversão do ônus da prova e alegação de prova "diabólica"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é deficiente de fundamentação por ausência de embargos de declaração na origem quanto a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e que temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.