AREsp 3166609 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova de que a fraude ocorreu no âmbito da plataforma da recorrida, restando configurada culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo, razão pela qual não se admite inversão do ônus da prova nem a responsabilização objetiva da recorrida; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autora: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrida/ré/requerida: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Golpe Do Boleto Falso, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade
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Case Brief

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Parties

CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante/recorrente/autora

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrida/ré/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial e prequestionamento (arts. 1.025 e 1.022 CPC)
  2. 2 omissão nos embargos de declaração
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova de que a fraude ocorreu no âmbito da plataforma da recorrida, restando configurada culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo, razão pela qual não se admite inversão do ônus da prova nem a responsabilização objetiva da recorrida; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa