AREsp 3144917 - DECISAO

AREsp 3144917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal diante da suficiência documental e do exercício do art. 370 do CPC; (ii) a pandemia não autoriza, por si só, a revisão contratual sem prova documental da onerosidade excessiva, ônus do recorrente; (iii) a impugnação recursal era deficiente e o pagamento do preparo obstou o conhecimento do pedido de gratuidade; assim, não houve violação legal que autorizasse o reexame na via especial, estando devidas as limitações previstas nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: SARITA MARIA BOEHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Não Residencial, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Imóvel Não Residencial Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Pandemia COVID 19 Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SARITA MARIA BOEHM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão/cláusula rebus sic stantibus em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal diante da suficiência documental e do exercício do art. 370 do CPC; (ii) a pandemia não autoriza, por si só, a revisão contratual sem prova documental da onerosidade excessiva, ônus do recorrente; (iii) a impugnação recursal era deficiente e o pagamento do preparo obstou o conhecimento do pedido de gratuidade; assim, não houve violação legal que autorizasse o reexame na via especial, estando devidas as limitações previstas nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial