AREsp 1595690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório juntado (Bill of Lading, comprovantes de pagamento, correspondências e notificação), decidiu corretamente que a ação de cobrança era adequada, que a recorrente atuou como mandatária que reteve valores e que não houve transporte multimodal, tornando inaplicável o prazo ânua da Lei 9.611/98, aplicando-se o prazo prescricional ordinário; ademais, questões que demandariam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Prestação De Contas, Responsabilidade De Mandatário, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Transporte Marítimo Ação De Cobrança Prescrição Prestação De Contas Responsabilidade De Mandatário Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prescrição aplicável (art.22 Lei 9.611/98 vs art.205 CC)
  3. 3 interesse de agir e adequação da ação de cobrança vs prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório juntado (Bill of Lading, comprovantes de pagamento, correspondências e notificação), decidiu corretamente que a ação de cobrança era adequada, que a recorrente atuou como mandatária que reteve valores e que não houve transporte multimodal, tornando inaplicável o prazo ânua da Lei 9.611/98, aplicando-se o prazo prescricional ordinário; ademais, questões que demandariam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.