AREsp 1445886 - ACORDAO

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A Primeira Turma do STJ, por maioria, deu provimento ao agravo interno interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fazenda do Estado de São Paulo, decidindo que, para a propositura de ação de cobrança visando parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença coletiva; aplicou-se a jurisprudência que impede o ajuizamento individual até a formação do título definitivo, e afastou-se a possibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Suely Nunes Saccone e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido em favor da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo; negado provimento ao recurso especial interposto pelos servidores.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Material, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Material Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Suely Nunes Saccone e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Limites da coisa julgada material e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ, por maioria, deu provimento ao agravo interno interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fazenda do Estado de São Paulo, decidindo que, para a propositura de ação de cobrança visando parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença coletiva; aplicou-se a jurisprudência que impede o ajuizamento individual até a formação do título definitivo, e afastou-se a possibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em favor da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo; negado provimento ao recurso especial interposto pelos servidores.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelos servidores