AREsp 1743566 - ACORDAO

AREsp 1743566 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nos termos regimentais e não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE MORAES MENEZES; Agravante: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES; Agravado: HAROLDO ROLLEMBERG GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MORAES MENEZES

Agravante

CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

Agravante

HAROLDO ROLLEMBERG GOIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e reexame de prova
  2. 2 impugnação específica da Súmula 83/STJ nos termos regimentais
  3. 3 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nos termos regimentais e não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial