EAREsp 1785520 - DECISAO

EAREsp 1785520 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporção da sucumbência e o quantitativo do proveito econômico exige reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88. Por conseguinte mantida a conclusão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BARU RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Criação De Marca E Logo, Tributação E Repasse De Tributos, Nota Fiscal, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Multa Moratória, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Prova Testemunhal Vs. Prova Documental Criação De Marca E Logo Tributação E Repasse De Tributos Nota Fiscal +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BARU RESTAURANTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais
  3. 3 comprovação documental da prestação de serviços (criação de marca e logotipo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporção da sucumbência e o quantitativo do proveito econômico exige reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88. Por conseguinte mantida a conclusão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de reexame fático-probatório, não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.