AREsp 1739174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar tal óbice, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SERVIÇOS TÉCNICOS INSTALAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ZG MARQUES DE JACAREPAGUÁ PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS TÉCNICOS INSTALAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ZG MARQUES DE JACAREPAGUÁ PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por não especificar dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescrição quinquenal e interrupção por reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar tal óbice, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.