AREsp 1751172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑lhe provimento porque a matéria constitucional invocada era inadequada na via do recurso especial; não houve demonstração de violação ao art. 489 do CPC/2015; a Corte de origem corretamente concluiu, com base no ônus probatório (art. 373, II, CPC) e na ausência de prova segura de grupo econômico ou de que a remuneração fora quitada como salário, que se trata de obrigação civil decorrente de prestação de serviços autônomos, competindo à Justiça Estadual (Súmula 363/STJ); finalmente, o reexame probatório necessário para a reforma é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dixi- TI Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.; Autor: Autor; Empregadora: Akiyama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Autônomos, Competência Jurisdicional, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Autônomos Competência Jurisdicional Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Dixi- TI Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.

Recorrente

Autor

Autor

Akiyama

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 existência de grupo econômico para descaracterizar natureza civil da verba
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑lhe provimento porque a matéria constitucional invocada era inadequada na via do recurso especial; não houve demonstração de violação ao art. 489 do CPC/2015; a Corte de origem corretamente concluiu, com base no ônus probatório (art. 373, II, CPC) e na ausência de prova segura de grupo econômico ou de que a remuneração fora quitada como salário, que se trata de obrigação civil decorrente de prestação de serviços autônomos, competindo à Justiça Estadual (Súmula 363/STJ); finalmente, o reexame probatório necessário para a reforma é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.