AREsp 1765970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias atacadas e por deficiência de fundamentação/necessidade de reexame do acervo fático, o que torna inviável a reforma via recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, não houve demonstrados indícios mínimos que autorizassem a admissão dos fatos como verdadeiros em razão da não juntada de documentos.

Parties
Recorrente: PMPAR Participações S.A.; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Presunção De Veracidade, Complementação De Perícia, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Presunção De Veracidade Complementação De Perícia Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

PMPAR Participações S.A.

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 relatividade da presunção de veracidade por não juntada de documentos
  3. 3 necessidade de complementação de perícia e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias atacadas e por deficiência de fundamentação/necessidade de reexame do acervo fático, o que torna inviável a reforma via recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, não houve demonstrados indícios mínimos que autorizassem a admissão dos fatos como verdadeiros em razão da não juntada de documentos.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação.