AREsp 1755233 - DECISAO

AREsp 1755233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais eram deficientes e sem prequestionamento de dispositivos apontados; o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa em face do livre convencimento do juiz.

Parties
Agravante: CLARICE GONZALEZ CASQUET MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

CLARICE GONZALEZ CASQUET MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais eram deficientes e sem prequestionamento de dispositivos apontados; o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa em face do livre convencimento do juiz.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários recursais para 14% do valor da condenação