REsp 1882098 - ACORDAO

REsp 1882098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência pacificada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; além disso, para modificar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Fazenda do Estado de São Paulo; São Paulo Previdência; Suely Nunes Saccone; Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

São Paulo Previdência

Suely Nunes Saccone

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade em Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência pacificada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; além disso, para modificar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.