AREsp 1651312 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu que, diante da internação particular incontroversa, da prestação dos serviços e da frustração do pagamento pelo plano de saúde, não se demonstrou vínculo jurídico entre prestador e convênio, razão pela qual caberia ao paciente arcar com as despesas; a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, justificando assim a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DE FATIMA PAULINO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Despesas Médico Hospitalares Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA PAULINO REIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do paciente pelo pagamento de serviços médico-hospitalares quando o convênio não efetua o pagamento
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prova de vínculo obrigacional entre prestador de serviços e plano de saúde

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que, diante da internação particular incontroversa, da prestação dos serviços e da frustração do pagamento pelo plano de saúde, não se demonstrou vínculo jurídico entre prestador e convênio, razão pela qual caberia ao paciente arcar com as despesas; a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, justificando assim a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.