REsp 1911381 - DECISAO

REsp 1911381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de interesse recursal em relação ao ponto recorrido, uma vez que o acórdão recorrido (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiu no mesmo sentido do pleiteado nas razões do recurso; adicionalmente, verificou-se que não houve prejuízo das rés quanto à citação por edital e que a dívida foi comprovada e não impugnada, motivo pelo qual manteve-se a decisão que acolheu o pedido e condenou a parte autora ao pagamento indicado no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mensalidades Escolares, Prescrição, Citação Editalícia, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Mensalidades Escolares Prescrição Citação Editalícia Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional diante de vencimento antecipado
  2. 2 nulidade da citação por edital e prejuízo às rés
  3. 3 alegação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de interesse recursal em relação ao ponto recorrido, uma vez que o acórdão recorrido (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiu no mesmo sentido do pleiteado nas razões do recurso; adicionalmente, verificou-se que não houve prejuízo das rés quanto à citação por edital e que a dívida foi comprovada e não impugnada, motivo pelo qual manteve-se a decisão que acolheu o pedido e condenou a parte autora ao pagamento indicado no acórdão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.