REsp 1923342 - DECISAO

REsp 1923342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a associação, na qualidade de substituta processual, tem legitimidade para postular em mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização expressa ou relação nominal de filiados, e a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, autorizando a cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ; assim, não se comprovou violação às normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: recorridos/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual, Prescrição, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual Prescrição Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

recorridos/autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de relação nominal de filiados e autorização expressa (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 termo inicial e interrupção da prescrição em razão da impetração do mandado de segurança (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 aos efeitos retroativos da sentença mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a associação, na qualidade de substituta processual, tem legitimidade para postular em mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização expressa ou relação nominal de filiados, e a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, autorizando a cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ; assim, não se comprovou violação às normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, nos termos do acórdão recorrido, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça