AREsp 1740030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual para alterar o entendimento do acórdão recorrido, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: GILSON BARBOSA DA SILVA; Réu: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Doença, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Aplicação Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Ação De Cobrança Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Doença Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON BARBOSA DA SILVA

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 possibilidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual para alterar o entendimento do acórdão recorrido, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido