REsp 1790314 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve inadimplemento da recorrente, que não comprovou a quitação dos encargos do imóvel, não se exigindo notificação extrajudicial para constituição em mora quando a obrigação é líquida e contratualmente expressa; a pretensão não foi considerada prescrita diante do pagamento efetuado pelos autores em 2015 e do ajuizamento posterior da ação; por fim, foram majorados os honorários em favor dos recorridos nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Amanda Keruza da Cunha CâmaraAquino; Recorridos: José Ernesto Cadelca e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Inadimplemento E Mora, Constituição Em Mora (interpelação), Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

Amanda Keruza da Cunha CâmaraAquino

Recorrente

José Ernesto Cadelca e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constituição em mora por interpelação para configurar mora
  2. 2 termo inicial da prescrição e seu marco interruptivo
  3. 3 liquidez da obrigação contratual

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve inadimplemento da recorrente, que não comprovou a quitação dos encargos do imóvel, não se exigindo notificação extrajudicial para constituição em mora quando a obrigação é líquida e contratualmente expressa; a pretensão não foi considerada prescrita diante do pagamento efetuado pelos autores em 2015 e do ajuizamento posterior da ação; por fim, foram majorados os honorários em favor dos recorridos nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.