AREsp 1725990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão acerca da responsabilidade civil objetiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D; Apelada: Mapfre Seguros Gerais S/A; Segurado: Condomínio Residencial Yes; Segurado: Supermercado Campeão de Itumbiara Ltda.; Segurado: Geraldo de Oliveira Vallim e Cia Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação Do Segurador, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Do Segurador Incidência Da Súmula 284/stf Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Mapfre Seguros Gerais S/A

Apelada

Condomínio Residencial Yes

Segurado

Supermercado Campeão de Itumbiara Ltda.

Segurado

Geraldo de Oliveira Vallim e Cia Ltda. EPP

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão acerca da responsabilidade civil objetiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.