REsp 1911911 - DECISAO

REsp 1911911 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto a impetração do writ interrompe a prescrição e a notificação constitui a constituição em mora do devedor, conforme art. 219 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DIRCE TARDELLI TALIATIE OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Adicional De Local De Exercício
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Prescrição Quinquenal Adicional De Local De Exercício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCE TARDELLI TALIATIE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeitos interruptivos do mandado de segurança sobre a prescrição e constituição em mora da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto a impetração do writ interrompe a prescrição e a notificação constitui a constituição em mora do devedor, conforme art. 219 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.