REsp 1902168 - DECISAO

REsp 1902168 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão sem modificar o resultado; afastada a análise do dissídio jurisprudencial porque o mesmo óbice que impede a admissão do recurso pela alínea a impede também pela alínea c; agravo interno improvido.

Parties
Embargante: Cotrasa Veículos e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Omissão Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Cotrasa Veículos e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido formulado com base na alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por óbice aplicável à alínea a
  3. 3 prescrição das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão sem modificar o resultado; afastada a análise do dissídio jurisprudencial porque o mesmo óbice que impede a admissão do recurso pela alínea a impede também pela alínea c; agravo interno improvido.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.