REsp 1906197 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o Tribunal entendeu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e, portanto, afasta a prescrição quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração até o trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares Aposentados
Processo Civil Direito Constitucional Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Aposentados

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de pleitear diferenças salariais pela via ordinária
  3. 3 alcance temporal da interrupção em relação ao quinquênio anterior à impetração

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o Tribunal entendeu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e, portanto, afasta a prescrição quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração até o trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.