AREsp 1676453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido concluíram, com base nas provas nos autos, que os agravantes demonstraram anuência/adesão à associação de moradores ao pagar ininterruptamente as despesas de manutenção da área comum por oito anos desde a aquisição do imóvel, caracterizando comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva; ademais, a decisão apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e não há cabimento para reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEORGE DA SILVA BRITO; Agravante: FATIMA DE SOUZA FREIRE; Agravado: CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Condomínio Irregular, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Anuência/adesão, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Condomínio Irregular Taxa De Manutenção Associação De Moradores Anuência/adesão Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

GEORGE DA SILVA BRITO

Agravante

FATIMA DE SOUZA FREIRE

Agravante

CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de taxa de manutenção criada por associação de moradores
  2. 2 Efeito da anuência/adesão ao pagamento sobre a exigibilidade da taxa
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido concluíram, com base nas provas nos autos, que os agravantes demonstraram anuência/adesão à associação de moradores ao pagar ininterruptamente as despesas de manutenção da área comum por oito anos desde a aquisição do imóvel, caracterizando comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva; ademais, a decisão apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e não há cabimento para reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno